Sustentou oralmente o advogado Márcio Gonçalves Moreira, OAB/TO nº 2554, em nome de Paula Natercia Marques de Oliveira.

O Relator, Conselheiro Alberto Sevilha, votou pelo conhecimento do Recurso Ordinário e por seu provimento integral, de modo a modificar o julgamento do Acórdão da Primeira Câmara do TCE/TO nº 231/2021, pela regularidade com ressalvas da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pindorama do Tocantins, exercício 2018, da gestora a época, Paula Natercia Marques de Oliveira, com a consequente exclusão da multa e emissão de certificado de quitação.

Facultada a palavra ao Procurador de Contas, Marcos Antônio da Silva Modes, este opinou conforme o Parecer Ministerial acostado aos autos, pelo conhecimento do Recurso Ordinário e por seu não provimento, mantendo-se inalterados todos os termos do Acórdão recorrido, que julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pindorama, com aplicação de multa.

Abriu divergência, o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 113/2021) pelo improvimento do Recurso, seguindo o Parecer Ministerial, mantendo-se inalterados todos os termos do Acórdão da Primeira Câmara do TCE/TO nº 231/2021, sendo seguido pela Conselheira Doris de Miranda Coutinho.

Votaram com o Relator, os Conselheiros André Luiz de Matos Gonçalves, Severiano José Costandrade de Aguiar e José Wagner Praxedes.

Vencido, o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição.